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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 76
Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 76 da CLT: O Que é o Salário Mínimo?

O Artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um dos pilares fundamentais da proteção ao trabalhador no Brasil: o salário mínimo. De forma clara e educativa, este artigo define o conceito e as características desse valor.

Definição de Salário Mínimo

O salário mínimo é o menor valor que um empregador pode legalmente pagar a um empregado por uma jornada de trabalho completa. Ele serve como um piso salarial, garantindo que nenhum trabalhador receba menos do que o necessário para suprir suas necessidades básicas e as de sua família.

Características Essenciais

O Artigo 76 da CLT destaca duas características cruciais do salário mínimo:

  1. Capacidade de Atender às Necessidades do Trabalhador e de sua Família: O principal objetivo do salário mínimo é garantir que ele seja suficiente para cobrir despesas essenciais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Essa é uma diretriz constitucional que o Artigo 76 da CLT operacionaliza.

  2. Atualização Periódica: O salário mínimo não é um valor fixo. A lei prevê que ele deve ser reajustado periodicamente. Essa atualização visa manter o poder de compra do salário, protegendo-o da inflação e garantindo que ele continue cumprindo seu objetivo de atender às necessidades básicas ao longo do tempo. Os critérios e prazos para essa atualização são definidos em legislação específica.

Importância e Abrangência

O salário mínimo é um direito assegurado a todos os trabalhadores celetistas, independentemente de sua profissão, tempo de serviço ou localização geográfica dentro do país. Ele é a base para o cálculo de outros benefícios e verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e benefícios previdenciários, que muitas vezes são calculados como um percentual do salário mínimo.

Em resumo, o Artigo 76 da CLT define o salário mínimo como um direito fundamental do trabalhador, estabelecendo que ele deve ser capaz de suprir as necessidades básicas do trabalhador e sua família, e que deve ser atualizado periodicamente para preservar seu valor real.